NOTÍCIAS
Uma notícia é o conteúdo de uma comunicação antes desconhecida, um evento divulgado ou a divulgação de uma informação. Por outras palavras, a notícia consiste em dar a conhecer ou transmitir uma noção.Não temos a pretensão de ser qualquer tipo de fonte de notícias mas antes, mais um veículo de divulgação de apontamentos que numa primeira instância se nos afiguram de natureza relevante para os nossos clientes.
"Que não nos distraiam as notícias."
Facundo Cabral
Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
14 de março de 2019Todas as entidades, sejam elas sociedades, associações, cooperativas ou qualquer outra entidade que exerça atividade ou pratique ato ou negócio jurídico que obtenha um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigadas a fazer este registo, identificando a(s) pessoa(s) física(s) que as controla(m) através da propriedade das participações sociais ou de outros meios.
A comunicação é feita através de uma submissão eletrónica de dados, pelos gerentes, administradores em https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo.
Para as entidades ativas já existentes a 1 de outubro de 2018, a primeira declaração de beneficiário efetivo deve ser feita entre;
* 1 de janeiro e 30 de abril 2019 para as entidades sujeitas a registo comercial e,
* 1 de maio e 30 de junho 2019 para as outras entidades.
As entidades constituídas após 1 de outubro de 2018, deverá ser feita a comunicação no prazo de trinta dias.
Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a atualizar a informação que consta dessa declaração sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina.
A partir de 2020 anualmente, deverá ser feita a confirmação anual juntamente com a entrega da IES.
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