NOTÍCIAS
Uma notícia é o conteúdo de uma comunicação antes desconhecida, um evento divulgado ou a divulgação de uma informação. Por outras palavras, a notícia consiste em dar a conhecer ou transmitir uma noção.Não temos a pretensão de ser qualquer tipo de fonte de notícias mas antes, mais um veículo de divulgação de apontamentos que numa primeira instância se nos afiguram de natureza relevante para os nossos clientes.
"Que não nos distraiam as notícias."
Facundo Cabral
No passado dia 25 de maio, entrou em vigor o Regulamento (UE) N.º 2016/679, conhecido por Regulamento Geral da Proteção de Dados.
28 de junho de 2018Contudo, por falta de transposição deste diploma da União Europeia para a legislação portuguesa, os últimos dias têm sido marcados por grande confusão junto das empresas. Os problemas começam com a leitura do próprio RGPD, um regulamento de 88 páginas que foram traduzidas para português, com frases de difícil interpretação o que originou uma chuva de e-mails pedindo novo consentimento. Aproveitando-se deste facto, vários desses emails correspondem ao chamado phishing, ou seja, esquemas para obter dados pessoais.
Os pontos chave a cumprir por uma PME
- Saber onde os dados pessoais estão a ser guardados;
- Criar um formulário de consentimento de tratamento de dados pessoais dos particulares;
- Cumprir os procedimentos de portabilidade, exportação e eliminação (se um ex-cliente pessoa singular pedir para eliminar todos os dados, a empresa deverá fazê-lo);
- Em regra, as PME não necessitam de possuir um Encarregado de Proteção de Dados.
Quanto aos emails publicitários, se já houve consentimento prévio no passado, não é necessário voltar a pedir autorização.
Finalmente, é importante referir que o RGPD não se aplica a dados de empresas (denominação social, morada, telefone, email).
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