Presidente da República Promulga Orçamento do Estado para 2018
22 de dezembro de 2017
O Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2018, deixando alguns avisos e alertas.
Ao proceder à promulgação do orçamento de estado para o ano de 2018, o Presidente da República fundamenta a sua decisão em quatro razões jurídicas e políticas.
1ª - Não suscitar questões de constitucionalidade que determinem a sua fiscalização preventiva.
2ª - Traduzir um compromisso expresso uma clara maioria parlamentar.
3ª - Inserir-se numa linha de redução do défice orçamental e, por conseguinte, da dívida pública.
4ª - Representar um sinal positivo no domínio da estabilidade política e institucional.
Não deixou no entanto de fazer chamadas de atenção, alertando nomeadamente para que;
1ª - O panorama positivo que hoje se vive na economia europeia e mundial pode não ter uma evolução tão favorável em 2018 como em 2017.
2ª - A existência de duas eleições em 2019 não pode, nem deve, significar cedência a eleitoralismos.
3ª - O debate em torno das despesas de funcionamento do Estado não pode deixar de atender à igualdade de situações, sensatez orçamental e liberdade de escolha nas eleições parlamentares que definirão o Governo na próxima legislatura, em domínio em que não é aconselhável haver mudanças todos os quatro anos.
4ª - A necessidade de garantir duradouramente crescimento e emprego, e redução das desigualdades sociais.
O Chefe de Estado promulgou igualmente o Decreto da Assembleia da República que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.
................................
MAIS NOTICIAS
Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
Salário mínimo 2019 e limite à isenção de IRS nas ajudas de custo e subsídios
Registo dos tempos de trabalho é obrigatório e tem de ser mostrado à ACT.
Adeus 2018, Bem vindo 2019.
Dispensa de pagamento do PEC
Iva automático
Escolha da modalidade do regime de descontos para a segurança social para os trabalhadores independentes.
A autoridade Tributária vai devolver as coimas do ViaCTT
Proposta de Orçamento de Estado para 2019 foi entregue no Parlamento.
Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes
A Autoridade Tributária está a cobrar duplicadamente coimas relativas ao PEC de 2016.
“Olhamos para Portugal como um país tecnológico e com grande margem de crescimento”
No passado dia 25 de maio, entrou em vigor o Regulamento (UE) N.º 2016/679, conhecido por Regulamento Geral da Proteção de Dados.
Regulamento da Proteção de Dados
Modelo 3 IRS - entrega em 2018
Despesas dedutíveis à coleta de IRS
Declaração IRS entregue em 2018
Pagamento dos subsídios em duodécimos
Salário mínimo nacional em 2018
Idade legal da reforma sobe mais um mês em 2019
Subsídio de Natal e de Férias em 2018
As principais medidas fiscais da Proposta de OE2018
Sabe como avaliar uma empresa de pequena e média dimensão?
As obrigações fiscais em Portugal das pessoas que optam por ir trabalhar para o estrangeiro.
O Fundo Monetário Internacional melhorou as projeções da economia portuguesa para 2017, antecipando agora um crescimento de 1,7%
Regras para fazer pagamentos em numerário mudam.
Certificação PME
Pagamento por conta 2017
IES 2017
Licença de parentalidade do pai
Aplicação móvel IRS 2016
Pagamento especial por conta
Viaturas elétricas versus poupança fiscal
IRS - data limite para validação de faturas
E-fatura - comunicação de faturas
Novo salário mínimo para 2017
Governo prolonga prazo para aderir ao PERES
Certificação de PME
Mudança no cálculo dos rendimentos dos trabalhadores independentes
PERES – Plano de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social
Perdão de juros nos pagamentos de dívidas fiscais
Mecanismo que permite acertar dívidas entre Estado e empresas avança no 2º trimestre
O nascimento de empresas aumentou mais de 5%
Novas regras na entrega da Declaração Mensal de Remunerações
Férias 2016
Finanças garantem maioria dos reembolsos até fim de Julho
Portugueses a favor de união política ibérica
Investimento empresarial em crescimento
Metas de crescimento portuguesas comprometidas
As consequências do BREXIT
Cerimónias Oficiais 10 de Junho 2016
IES/DA 2015
Trabalhadores dependentes vão deixar de entregar IRS
Novo regime de reformas antecipadas
IRC 2015
IMI 2015
Os juros negativos e os empréstimos bancários
Irs 2015 - Senhas na hora
Guia rápido para usar a nova área de despesas do IRS 2015
Relatório Único
IRS 2015
Fim do NIB
Tributação autónoma de viaturas e imputação a trabalhadores
Novas obrigações para os senhorios
Bem Vindo 2016
Salário mínimo
Inventário permanente
Contratos de arrendamento
Nova segurança social direta
Alteração ao normativo contabilistico
Compete 2020
Aniversário do Multibanco
Portugal 2020
Novo sistema operativo windows
Portugal 2020
Declaração IES/DA
Portugal 2020
Portugal 2020
Recibos de renda eletrónicos
Portugal 2020
Portugal 2020
Portugal 2020
Portugal 2020
Abate de viaturas
Comunicação dos inventários
Tributação autónoma de IR
Bem vindo 2015
