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"Que não nos distraiam as notícias."
Facundo Cabral
Proposta de Orçamento de Estado para 2019 foi entregue no Parlamento.
16 de outubro de 2018A proposta de orçamento inclui algumas alterações há muito tempo “pedidas” pelas empresas contudo, as exigências só aparentemente foram alcançadas. Por outro lado, não sendo as alterações muito extensas quer em número quer em alcance, vem de alguma forma promover um quadro de estabilização fiscal.
O fim do PEC apenas será possível para aquelas empresas que cumpriram a entrega das declarações nos últimos 2 anos, e que manifestem interesse na sua dispensa.
As tributações autónomas sobre as viaturas ao serviço das empresas tenderão a ser agravadas.
Está previsto o aumento dos benefícios fiscais para as empresas com sede no interior.
Também está prevista a tributação separada das horas extraordinárias, tal como acontece com os subsídios de férias e de natal, o que não tendo influência no valor total da tributação das mesmas em sede de imposto, poderá, no entanto, originar uma menor retenção na fonte daqueles rendimentos.
O pagamento do IMI poderá ser feito em prestações mais suaves, ou seja, será menor o valor a partir do qual é possível o pagamento em prestações.
O Imposto sobre veículos irá subir influenciado pela componente ambiental e pela componente de cilindrada.
A proposta de orçamento inclui ainda uma autorização legislativa para alargar a redução do IVA a mais bebidas e para a redução do IVA sobre a potência contratada de eletricidade.
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