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Facundo Cabral
A autoridade Tributária vai devolver as coimas do ViaCTT
29 de outubro de 2018Em 2019,os contribuintes que efetuaram o pagamento voluntário das coimas relativas à falta de adesão ao ViaCTT irão receber o reembolso dessas mesmas coimas.
No passado mês de Julho, 3 milhões de contribuintes foram notificados da aplicação de coimas por falta de adesão ao sistema ViaCTT.
Este sistema é obrigatório desde 2012 para os contribuintes que estejam enquadrados no IVA. Na altura, em face da polémica e depois da intervenção da Ordem dos Contabilistas Certificados, as Finanças suspenderam os processos de contraordenação.
No entanto, muitos contribuintes já tinham pago as coimas pelo que, irão agora ser reembolsados.
Em 2019 os contribuintes obrigados a possuir uma caixa postal eletrónica, poderão optar por abrir a conta no ViaCTT ou, pedir para receber as notificações no Portal das Finanças.
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