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"Que não nos distraiam as notícias."
Facundo Cabral
Registo dos tempos de trabalho é obrigatório e tem de ser mostrado à ACT.
4 de janeiro de 2019As empresas são obrigadas a registar as presenças dos seus funcionários e, em caso de inspeção, a ACT tem direito a consultar, de imediato, os registos dos tempos de trabalho.
O artigo 202 do Código do Trabalho, em vigor desde 2009, refere que o registo deve ser mantido pelo empregador, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.
O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nela não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas prestadas por trabalhador, por dia e por semana.
A violação do disposto neste artigo constitui contraordenação grave.
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