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Facundo Cabral
Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes
30 de setembro de 2018O Decreto-Lei nº 2/2018, de 9 de janeiro veio introduzir importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes. O objetivo é assegurar uma proteção social sem lacunas ou interrupções, e assim prevenir situações de ausência de prazo de garantia na atribuição de prestações sociais resultantes de grandes oscilações de rendimento.
O novo regime promove uma aproximação temporal entre a contribuição a pagar pelos trabalhadores independentes e os rendimentos relevantes auferidos, e elimina os escalões.
O rendimento relevante passa a corresponder a 70% do rendimento médio do último trimestre, quando o regime atual considera 70% do rendimento do ano anterior (apurado com base nos valores declarados para efeitos fiscais).
A taxa de desconto a cargo do trabalhador independente baixa de 29,6% para 21,4% (a redução é de 34,75% para 25,2% no caso dos independentes que são empresários em nome individual).
Por outro lado, estipula um montante mínimo de contribuição mensal, e uma maior contribuição do esforço contributivo suportado pelos trabalhadores independentes, com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade.
As empresas para quem os trabalhadores independentes dirigem os seus serviços prestados, passam a ser consideradas entidades contratantes caso beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade do trabalhador independente.
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