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Facundo Cabral
Dispensa de pagamento do PEC
18 de dezembro de 2018A partir de 2019 as empresas estarão dispensadas do pagamento do PEC (pagamento especial por conta) desde que tenham assegurado o cumprimento das obrigações fiscais declarativas nos períodos de tributação imediatamente anteriores.
O PEC consiste num pagamento antecipado de um imposto, e era feito em duas prestações, em Março e em Setembro.
Este imposto antecipado era visto pela generalidade dos empresários como uma imposição muito limitativa da operacionalidade da própria empresa.
A partir de 2019, em função da aprovação do orçamento, as empresas estarão dispensadas do seu pagamento, desde que tenham cumprido as suas obrigações fiscais declarativas nos dois períodos de tributação imediatamente anteriores.
Bastará então que as empresas simplesmente não paguem o PEC. Esta medida foi aprovada ao contrário da proposta do governo que pretendia que essa opção fosse especificamente exercida atravéz de uma solicitação no Portal das Finanças.
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